Normas e Leis Para a Segurança da Informação Hospitalar no Brasil

Introdução A segurança da informação hospitalar é um tema de grande relevância no Brasil, considerando especialmente a crescente digitalização dos registros médicos e a necessidade de proteger a privacidade dos pacientes. Existem várias leis e regulamentos que tratam deste assunto, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Ética Médica e a Resolução CFM n.º 2.227/2018 (1) . 1. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Saúde A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. A LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento d...